Estatuto:
Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (sobre a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).
Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro - Estatuto da Carreira Docente