Concelhos Municipais de Educação:
Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa