Ensino Especial:
Despacho n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.