Código de Procedimento Administrativo:
DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO)(versão actualizada)
|
|
|
Nº de artigos: 202 |
Ver o articulado do diploma Imprimir índice sistemático
PARTE I
Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Princípios gerais da atividade administrativa
PARTE II
Dos órgãos da Administração Pública CAPÍTULO I Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II
Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III
Da competência
CAPÍTULO IV
Da delegação de poderes
CAPÍTULO V
Dos conflitos de atribuições e de competência
PARTE III
Do procedimento administrativo TÍTULO I Regime comum CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Da relação jurídica procedimental SECÇÃO I Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II
Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III
Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III
Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV
Do direito à informação
CAPÍTULO V
Dos prazos
CAPÍTULO VI
Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII
Dos pareceres
CAPÍTULO VIII
Da extinção do procedimento
TÍTULO II
Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I
Procedimento do regulamento administrativo
CAPÍTULO II
Procedimento do ato administrativo SECÇÃO I Da iniciativa particular
SECÇÃO II
Das notificações
SECÇÃO III
Da instrução
SECÇÃO IV
Da audiência dos interessados
SECÇÃO V
Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
SECÇÃO VI
Comunicações prévias
PARTE IV
Da atividade administrativa CAPÍTULO I Do regulamento administrativo SECÇÃO I Disposições gerais
SECÇÃO II
Da eficácia do regulamento administrativo
SECÇÃO III
Da invalidade do regulamento administrativo
SECÇÃO IV
Da caducidade e da revogação
SECÇÃO V
Da impugnação de regulamentos administrativos
CAPÍTULO II
Do ato administrativo SECÇÃO I Disposições gerais
SECÇÃO II
Da eficácia do ato administrativo
SECÇÃO III
Da invalidade do ato administrativo
SECÇÃO IV
Da revogação e da anulação administrativas
SECÇÃO V
Da execução do ato administrativo
SECÇÃO VI
Da reclamação e dos recursos administrativos SUBSECÇÃO I Regime geral
SUBSECÇÃO II
Da reclamação
SUBSECÇÃO III
Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV
Dos recursos administrativos especiais
CAPÍTULO III
Dos contratos da Administração Pública |