Código Penal

 

 DL n.º 48/95, de 15 de Março
  CÓDIGO PENAL 1995(versão actualizada)
 
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   - Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01
   - Lei n.º 82/2014, de 30/12
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
   - Lei n.º 59/2014, de 26/08
   - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
   - Lei n.º 60/2013, de 23/08
   - Lei n.º 19/2013, de 21/02
   - Lei n.º 56/2011, de 15/11
   - Lei n.º 4/2011, de 16/02
   - Lei n.º 40/2010, de 03/09
   - Lei n.º 32/2010, de 02/09
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   - Rect. n.º 102/2007, de 31/10
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
   - Lei n.º 16/2007, de 17/04
   - Lei n.º 5/2006, de 23/02
   - Lei n.º 31/2004, de 22/07
   - Rect. n.º 45/2004, de 05/06
   - Lei n.º 11/2004, de 27/03
   - DL n.º 53/2004, de 18/03
   - Lei n.º 100/2003, de 15/11
   - Lei n.º 52/2003, de 22/08
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Lei n.º 108/2001, de 28/11
   - Lei n.º 97/2001, de 25/08
   - Lei n.º 98/2001, de 25/08
   - Lei n.º 99/2001, de 25/08
   - Lei n.º 100/2001, de 25/08
   - Lei n.º 77/2001, de 13/07
   - Lei n.º 7/2000, de 27/05
   - Lei n.º 65/98, de 02/09
   - Lei n.º 90/97, de 30/07
   - Declaração n.º 73-A/95, de 14/06
- 35ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08/01)
     - 34ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
     - 33ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
     - 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08)
     - 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
     - 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
     - 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
     - 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11)
     - 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
     - 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)
     - 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09)
     - 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
     - 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
     - 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
     - 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
     - 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
     - 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
     - 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
     - 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
     - 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08)
     - 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)
     - 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06)
     - 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
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LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Da lei criminal
CAPÍTULO ÚNICO
Princípios gerais
TÍTULO II 
Do facto 
CAPÍTULO I 
Pressupostos da punição
CAPÍTULO II 
Formas do crime
CAPÍTULO III 
Causas que excluem a ilicitude e a culpa
TÍTULO III 
Das consequências jurídicas do facto 
CAPÍTULO I 
Disposição preliminar
CAPÍTULO II 
Penas 
SECÇÃO I 
Penas de prisão e de multa
SECÇÃO II 
Suspensão da execução da pena de prisão
SECÇÃO III 
Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação
SECÇÃO IV 
Liberdade condicional
CAPÍTULO III 
Penas acessórias e efeitos das penas
CAPÍTULO IV 
Escolha e medida da pena 
SECÇÃO I 
Regras gerais
SECÇÃO II 
Reincidência
SECÇÃO III 
Punição do concurso de crimes e do crime continuado
SECÇÃO IV 
Desconto
CAPÍTULO V 
Pena relativamente indeterminada 
SECÇÃO I 
Delinquentes por tendência
SECÇÃO II 
Alcoólicos e equiparados
SECÇÃO III 
Disposições comuns
CAPÍTULO VI 
Pessoas colectivas
CAPÍTULO VII 
Medidas de segurança 
SECÇÃO I 
Internamento de inimputáveis
SECÇÃO II 
Suspensão da execução do internamento
SECÇÃO III 
Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade
SECÇÃO IV 
Medidas de segurança não privativas da liberdade
CAPÍTULO VIII 
Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
CAPÍTULO IX 
Perda de instrumentos, produtos e vantagens
TÍTULO IV 
Queixa e acusação particular
TÍTULO V
Extinção da responsabilidade criminal
CAPÍTULO I 
Prescrição do procedimento criminal
CAPÍTULO II 
Prescrição das penas e das medidas de segurança
CAPÍTULO III 
Outras causas de extinção
TÍTULO VI 
Indemnização de perdas e danos por crime

LIVRO II 
Parte especial 
TÍTULO I 

Dos crimes contra as pessoas 
CAPÍTULO I 
Dos crimes contra a vida
CAPÍTULO II 
Dos crimes contra a vida intra-uterina
CAPÍTULO III 
Dos crimes contra a integridade física
CAPÍTULO IV 
Dos crimes contra a liberdade pessoal
CAPÍTULO V 
Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual 
SECÇÃO I 
Crimes contra a liberdade sexual
SECÇÃO II 
Crimes contra a autodeterminação sexual
CAPÍTULO VI 
Dos crimes contra a honra
CAPÍTULO VII 
Dos crimes contra a reserva da vida privada
CAPÍTULO VIII 
Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais
TÍTULO II 
Dos crimes contra o património 
CAPÍTULO I 
Disposição preliminar
CAPÍTULO II 
Dos crimes contra a propriedade
CAPÍTULO III 
Dos crimes contra o património em geral
CAPÍTULO IV 
Dos crimes contra direitos patrimoniais
CAPÍTULO V 
Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente
TÍTULO III
Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal
TÍTULO IV 
Dos crimes contra a vida em sociedade 
CAPÍTULO I 
Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos 
SECÇÃO I 
Dos crimes contra a família
SECÇÃO II 
Dos crimes contra sentimentos religiosos
SECÇÃO III 
Dos crimes contra o respeito devido aos mortos
CAPÍTULO II 
Dos crimes de falsificação 
SECÇÃO I 
Disposição preliminar
SECÇÃO II 
Falsificação de documentos
SECÇÃO III 
Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado
SECÇÃO IV 
Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos
SECÇÃO V 
Disposição comum
CAPÍTULO III 

Dos crimes de perigo comum
CAPÍTULO IV 
Dos crimes contra a segurança das comunicações
CAPÍTULO V 
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas 
SECÇÃO I 
Dos crimes de anti-socialidade perigosa
SECÇÃO II 
Dos crimes contra a paz pública
SECÇÃO III 
Dos crimes contra sinais de identificação
TÍTULO V
Dos crimes contra o Estado
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a segurança do Estado
SECÇÃO I
Dos crimes contra a soberania nacional
SUBSECÇÃO I
Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais
SUBSECÇÃO II
Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais
SECÇÃO II 
Dos crimes contra a realização do Estado de direito
SECÇÃO III 
Dos crimes eleitorais
SECÇÃO IV 
Disposições comuns
CAPÍTULO II 
Dos crimes contra a autoridade pública 
SECÇÃO I 
Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública
SECÇÃO II 
Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal
SECÇÃO III 
Da violação de providências públicas
SECÇÃO IV 
Usurpação de funções
CAPÍTULO III 
Dos crimes contra a realização da justiça
CAPÍTULO IV
Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO I
Da corrupção
SECÇÃO II 
Do peculato
SECÇÃO III 
Do abuso de autoridade
SECÇÃO IV 
Da violação de segredo
SECÇÃO V 
Do abandono de funções
SECÇÃO VI Disposição geral
TÍTULO VI 
Dos crimes contra animais de companhia