Código do trabalho

 

 

  Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
  CÓDIGO DO TRABALHO(versão actualizada)
 
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   - Lei n.º 55/2014, de 25/08
   - Lei n.º 27/2014, de 08/05
   - Lei n.º 69/2013, de 30/08
   - Lei n.º 47/2012, de 29/08
   - Retificação n.º 38/2012, de 23/07
   - Lei n.º 23/2012, de 25/06
   - Lei n.º 53/2011, de 14/10
   - Lei n.º 105/2009, de 14/09
   - Rect. n.º 21/2009, de 18/03
- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 55/2014, de 25/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 27/2014, de 08/05)
     - 8ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 47/2012, de 29/08)
     - 6ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 53/2011, de 14/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 21/2009, de 18/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 7/2009, de 12/02)
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     Nº de artigos:  571 
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LIVRO I 
Parte geral 
TÍTULO I 
Fontes e aplicação do direito do trabalho 
CAPÍTULO I 
Fontes do direito do trabalho
TÍTULO II 
Contrato de trabalho 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
SECÇÃO I 
Contrato de trabalho
SECÇÃO II 
Sujeitos 
SUBSECÇÃO I 
Capacidade
SUBSECÇÃO II 
Direitos de personalidade
SUBSECÇÃO III 
Igualdade e não discriminação 
DIVISÃO I 
Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação
DIVISÃO II 
Proibição de assédio
DIVISÃO III 
Igualdade e não discriminação em função do sexo
SUBSECÇÃO IV 
Parentalidade
SUBSECÇÃO V 
Trabalho de menores
SUBSECÇÃO VI 
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
SUBSECÇÃO VII 
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
SUBSECÇÃO VIII 
Trabalhador-estudante
SUBSECÇÃO IX 
O empregador e a empresa
SECÇÃO III 
Formação do contrato 
SUBSECÇÃO I 
Negociação
SUBSECÇÃO II 
Promessa de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO III 
Contrato de adesão
SUBSECÇÃO IV 
Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho
SUBSECÇÃO V 
Forma de contrato de trabalho
SECÇÃO IV 
Período experimental
SECÇÃO V 
Actividade do trabalhador
SECÇÃO VII 
Direitos, deveres e garantias das partes 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Formação profissional
SECÇÃO VIII 
Cláusulas acessórias 
SUBSECÇÃO I 
Condição e termo
SECÇÃO IX 
Modalidades de contrato de trabalho 
SUBSECÇÃO I 
Contrato a termo resolutivo
SUBSECÇÃO II 
Trabalho a tempo parcial
SUBSECÇÃO III 
Trabalho intermitente
SUBSECÇÃO IV 
Comissão de serviço
SUBSECÇÃO V 
Teletrabalho
SUBSECÇÃO VI 
Trabalho temporário 
DIVISÃO I 
Disposições gerais relativas a trabalho temporário
DIVISÃO II 
Contrato de utilização de trabalho temporário
DIVISÃO III 
Contrato de trabalho temporário
DIVISÃO IV 
Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária
CAPÍTULO II 
Prestação do trabalho 
SECÇÃO I 
Local de trabalho
SECÇÃO II 
Duração e organização do tempo de trabalho 
SUBSECÇÃO I 
Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO II 
Limites da duração do trabalho
SUBSECÇÃO III 
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO IV 
Isenção de horário de trabalho
SUBSECÇÃO V 
Trabalho por turnos
SUBSECÇÃO VI 
Trabalho nocturno
SUBSECÇÃO VII 
Trabalho suplementar
SUBSECÇÃO VIII 
Descanso semanal
SUBSECÇÃO IX 
Feriados
SUBSECÇÃO X 
Férias
SUBSECÇÃO XI 
Faltas
CAPÍTULO III 
Retribuição e outras prestações patrimoniais 
SECÇÃO I 
Disposições gerais sobre retribuição
SECÇÃO II 
Determinação do valor da retribuição
SECÇÃO III 
Retribuição mínima mensal garantida
SECÇÃO IV 
Cumprimento de obrigação de retribuição
CAPÍTULO IV 
Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
CAPÍTULO V 
Vicissitudes contratuais 
SECÇÃO I 
Transmissão de empresa ou estabelecimento
SECÇÃO II 
Cedência ocasional de trabalhador
SECÇÃO III 
Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais sobre a redução e suspensão
SUBSECÇÃO II 
Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador
SUBSECÇÃO III 
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador
DIVISÃO I 
Situação de crise empresarial
DIVISÃO II 
Encerramento e diminuição temporários de actividade
SUBSECÇÃO IV 
Licença sem retribuição
SUBSECÇÃO V 
Pré-reforma
CAPÍTULO VI 
Incumprimento do contrato 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição
SECÇÃO III 
Poder disciplinar
SECÇÃO IV 
Garantias de créditos do trabalhador
SECÇÃO V 
Prescrição e prova
CAPÍTULO VII 
Cessação de contrato de trabalho 
SECÇÃO I 
Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO II 
Caducidade de contrato de trabalho
SECÇÃO III 
Revogação de contrato de trabalho
SECÇÃO IV 
Despedimento por iniciativa do empregador 
SUBSECÇÃO I 
Modalidades de despedimento 
DIVISÃO I 
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
DIVISÃO II 
Despedimento colectivo
DIVISÃO III 
Despedimento por extinção de posto de trabalho
DIVISÃO IV 
Despedimento por inadaptação
SUBSECÇÃO II 
Ilicitude de despedimento
SUBSECÇÃO III 
Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo
SECÇÃO V 
Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador 
SUBSECÇÃO I 
Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador
SUBSECÇÃO II 
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
TÍTULO III 
Direito colectivo 
SUBTÍTULO I 
Sujeitos 
CAPÍTULO I 
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores 
SECÇÃO I 
Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO II 
Comissões de trabalhadores 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO II 
Informação e consulta
SUBSECÇÃO III 
Controlo de gestão da empresa
SUBSECÇÃO IV 
Participação em processo de reestruturação da empresa
SUBSECÇÃO V 
Constituição, estatutos e eleição
SECÇÃO III 
Associações sindicais e associações de empregadores 
SUBSECÇÃO I 
Disposições preliminares
SUBSECÇÃO III 
Quotização sindical
SUBSECÇÃO IV 
Actividade sindical na empresa
SUBSECÇÃO V 
Membro de direcção de associação sindical
CAPÍTULO II 
Participação na elaboração de legislação do trabalho
SUBTÍTULO II 
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 
CAPÍTULO I 
Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 
SECÇÃO I 
Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
SECÇÃO II 
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO II 
Convenção colectiva 
SECÇÃO I 
Contratação colectiva
SECÇÃO II 
Celebração e conteúdo
SECÇÃO III 
Depósito de convenção colectiva
SECÇÃO IV 
Âmbito pessoal de convenção colectiva
SECÇÃO V 
Âmbito temporal de convenção colectiva
CAPÍTULO III 
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV 
Arbitragem 
SECÇÃO I 
Disposições comuns sobre arbitragem
SECÇÃO II 
Arbitragem voluntária
SECÇÃO III 
Arbitragem obrigatória
SECÇÃO IV 
Arbitragem necessária
SECÇÃO V 
Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária
CAPÍTULO VPortaria de extensão
CAPÍTULO VI 
Portaria de condições de trabalho
CAPÍTULO VII 
Publicação, entrada em vigor e aplicação
SUBTÍTULO III 
Conflitos colectivos de trabalho 
CAPÍTULO I 
Resolução de conflitos colectivos de trabalho 
SECÇÃO I 
Princípio de boa fé
SECÇÃO II 
Conciliação
SECÇÃO III 
Mediação
SECÇÃO IV 
Arbitragem
CAPÍTULO II 
Greve e proibição de lock-out 
SECÇÃO I 
Greve
SECÇÃO II 
Lock-out

LIVRO II 
Responsabilidades penal e contra-ordenacional 
CAPÍTULO I 
Responsabilidade penal
CAPÍTULO II 
Responsabilidade contra-ordenacional