Códico de processo civil
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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)(versão actualizada)
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| Nº de artigos: 1085 |
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LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais
TÍTULO II
Das espécies de ações
TÍTULO III
Das partes CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária
CAPÍTULO II
Legitimidade das partes
CAPÍTULO III
Patrocínio judiciário
CAPÍTULO IV
Disposições especiais sobre execuções
TÍTULO IV
Do tribunal CAPÍTULO I Das disposições gerais sobre competência
CAPÍTULO II
Da competência internacional
CAPÍTULO III
Da competência interna SECÇÃO I Competência em razão da matéria
SECÇÃO II
Competência em razão do valor
SECÇÃO III
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO IV
Competência em razão do território
SECÇÃO V
Disposições especiais sobre execuções
CAPÍTULO IV
Da extensão e modificações da competência
CAPÍTULO V
Das garantias da competência SECÇÃO I Incompetência absoluta
SECÇÃO II
Incompetência relativa
SECÇÃO III
Conflitos de jurisdição e competência
CAPÍTULO VI
Das garantias da imparcialidade SECÇÃO I Impedimentos
SECÇÃO II
Suspeições LIVRO II Do processo em geral TÍTULO I Dos atos processuais CAPÍTULO I Atos em geral SECÇÃO I Disposições comuns
SECÇÃO II
Atos das partes
SECÇÃO III
Atos dos magistrados
SECÇÃO IV
Atos da secretaria
SECÇÃO V
Publicidade e acesso ao processo
SECÇÃO VI
Comunicação dos atos
SECÇÃO VII
Nulidades dos atos
CAPÍTULO II
Atos especiais SECÇÃO I Distribuição SUBSECÇÃO I Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Disposições relativas à 1.ª instância
SUBSECÇÃO III
Disposições relativas aos tribunais superiores
SECÇÃO II
Citação e notificações SUBSECÇÃO I Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Citação de pessoas singulares
SUBSECÇÃO III
Citação de pessoas coletivas
SUBSECÇÃO IV
Notificações em processos pendentes DIVISÃO I Notificações da secretaria
DIVISÃO II
Notificações entre os mandatários das partes
SUBSECÇÃO V
Notificações avulsas
TÍTULO II
Da instância CAPÍTULO I Começo e desenvolvimento da instância
CAPÍTULO II
Suspensão da instância
CAPÍTULO III
Extinção da instância
TÍTULO III
Dos incidentes da instância CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Verificação do valor da causa
CAPÍTULO III
Intervenção de terceiros SECÇÃO I Intervenção principal SUBSECÇÃO I Intervenção espontânea
SUBSECÇÃO II
Intervenção provocada
SECÇÃO II
Intervenção acessória SUBSECÇÃO I Intervenção provocada
SUBSECÇÃO II
Intervenção acessória do Ministério Público
SUBSECÇÃO III
Assistência
SECÇÃO III
Oposição SUBSECÇÃO I Oposição espontânea
SUBSECÇÃO II
Oposição provocada
SUBSECÇÃO III
Oposição mediante embargos de terceiro
CAPÍTULO IV
Habilitação
CAPÍTULO V
Liquidação
TÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares CAPÍTULO I Procedimento cautelar comum
CAPÍTULO II
Procedimentos cautelares especificados SECÇÃO I Restituição provisória de posse
SECÇÃO II
Suspensão de deliberações sociais
SECÇÃO III
Alimentos provisórios
SECÇÃO IV
Arbitramento de reparação provisória
SECÇÃO V
Arresto
SECÇÃO VI
Embargo de obra nova
SECÇÃO VII
Arrolamento
TÍTULO V
Da instrução do processo CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prova por documentos
Artigo 443.º (art.º 543.º CPC 1961) - Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados
CAPÍTULO III
Prova por confissão e por declarações das partes SECÇÃO I Prova por confissão das partes
SECÇÃO II
Prova por declarações de parte
CAPÍTULO IV
Prova pericial SECÇÃO I Designação dos peritos
SECÇÃO II
Proposição e objeto da prova pericial
SECÇÃO III
Realização da perícia
SECÇÃO IV
Segunda perícia
CAPÍTULO V
Inspeção judicial
CAPÍTULO VI
Prova testemunhal SECÇÃO I Inabilidades para depor
SECÇÃO II
Produção da prova testemunhal
TÍTULO VI
Das custas, multas e indemnização CAPÍTULO I Custas - Princípios gerais
CAPÍTULO II
Regras especiais
CAPÍTULO III
Multas e indemnização
TÍTULO VII
Das formas de processo CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Processo de declaração
CAPÍTULO III
Processo de execução LIVRO III Do processo de declaração TÍTULO I Dos articulados CAPÍTULO I Petição inicial
CAPÍTULO II
Revelia do réu
CAPÍTULO III
Contestação SECÇÃO I Disposições gerais
SECÇÃO II
Exceções
SECÇÃO III
Reconvenção
CAPÍTULO IV
Réplica
CAPÍTULO V
Articulados supervenientes
TÍTULO II
Da gestão inicial do processo e da audiência prévia
TÍTULO III
Da audiência final
TÍTULO IV
Da sentença CAPÍTULO I Elaboração da sentença
CAPÍTULO II
Vícios e reforma da sentença
CAPÍTULO III
Efeitos da sentença
TÍTULO V
Dos recursos CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apelação SECÇÃO I Interposição e efeitos do recurso
Artigo 648.º (art.º 692.º-A CPC 1961) - Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo
SECÇÃO II
Julgamento do recurso
CAPÍTULO III
Recurso de revista SECÇÃO I Interposição e expedição do recurso
SECÇÃO II
Julgamento do recurso
SECÇÃO III
Julgamento ampliado da revista
CAPÍTULO IV
Recurso para uniformização de jurisprudência
CAPÍTULO V
Revisão LIVRO IV Do processo de execução TÍTULO I Do título executivo
TÍTULO II
Das disposições gerais
TÍTULO III
Da execução para pagamento de quantia certa CAPÍTULO I Do processo ordinário SECÇÃO I Fase introdutória
SECÇÃO II
Oposição à execução
SECÇÃO III
Penhora SUBSECÇÃO I Bens que podem ser penhorados
SUBSECÇÃO II
Disposições gerais
SUBSECÇÃO III
Penhora de bens imóveis
SUBSECÇÃO IV
Penhora de bens móveis
SUBSECÇÃO V
Penhora de direitos
SUBSECÇÃO VI
Oposição à penhora
SECÇÃO IV
Citações e concurso de credores SUBSECÇÃO I Citações
SUBSECÇÃO II
Concurso de credores
SECÇÃO V
Pagamento SUBSECÇÃO I Modos de pagamento
SUBSECÇÃO II
Entrega de dinheiro
SUBSECÇÃO III
Adjudicação
SUBSECÇÃO IV
Consignação de rendimentos
SUBSECÇÃO V
Do pagamento em prestações e do acordo global
SUBSECÇÃO V
Venda DIVISÃO I Disposições gerais
DIVISÃO II
Venda mediante propostas em carta fechada
DIVISÃO III
Outras modalidades de venda
DIVISÃO IV
Da invalidade da venda
SECÇÃO VI
Remição
SECÇÃO VII
Extinção e anulação da execução
SECÇÃO VIII
Recursos
CAPÍTULO II
Do processo sumário
TÍTULO IV
Da execução para entrega de coisa certa
TÍTULO V
Da execução para prestação de facto LIVRO V Dos processos especiais TÍTULO I Tutela da personalidade
TÍTULO II
Da justificação da ausência
TÍTULO III
Das interdições e inabilitações
TÍTULO IV
Da prestação de caução
TÍTULO V
Da consignação em depósito
TÍTULO VI
Da divisão de coisa comum
TÍTULO VII
Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge
TÍTULO VIII
Da execução especial por alimentos
TÍTULO IX
Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado
TÍTULO X
Da prestação de contas CAPÍTULO I Contas em geral
CAPÍTULO II
Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial
Artigo 950.º - Prestação de contas, no caso de cessação da incapacidade ou de falecimento do incapaz
TÍTULO XI
Regulação e repartição de avarias marítimas
TÍTULO XII
Reforma de autos
TÍTULO XIII
Da ação de indemnização contra magistrados
TÍTULO XIV
Da revisão de sentenças estrangeiras
TÍTULO XV
Dos processos de jurisdição voluntária CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Providências relativas aos filhos e aos cônjuges
CAPÍTULO III
Separação ou divórcio por mútuo consentimento
CAPÍTULO IV
Processos de suprimento
CAPÍTULO V
Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
CAPÍTULO VI
Autorização ou confirmação de certos atos
CAPÍTULO VII
Conselho de família
CAPÍTULO VIII
Curadoria provisória dos bens do ausente
CAPÍTULO IX
Fixação judicial do prazo
CAPÍTULO X
Notificação para preferência
CAPÍTULO XI
Herança jacente
CAPÍTULO XII
Exercício da testamentaria
CAPÍTULO XIII
Apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO XIV
Exercício de direitos sociais SECÇÃO I Do inquérito judicial à sociedade
SECÇÃO II
Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
SECÇÃO III
Convocação de assembleia de sócios
SECÇÃO IV
Redução do capital social
SECÇÃO V
Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação
SECÇÃO VI
Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações
SECÇÃO VII
Liquidação de participações sociais
SECÇÃO VIII
Investidura em cargos sociais
CAPÍTULO XV
Providências relativas aos navios e à sua carga
CAPÍTULO XVI
Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta LIVRO VI Do tribunal arbitral necessário |