Lei tutelar educativa:

 

 Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
  LEI TUTELAR EDUCATIVA(versão actualizada)
 
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     Nº de artigos:  224 
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TÍTULO IDisposição introdutória
TÍTULO II 
Das medidas tutelares educativas 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Conteúdo das medidas
CAPÍTULO III 
Regime das medidas
CAPÍTULO IV 
Interactividade entre penas e medidas tutelares
TÍTULO III 
Dos tribunais 
CAPÍTULO I 
Tribunal
CAPÍTULO II 
Ministério Público
TÍTULO IV 
Do processo tutelar 
CAPÍTULO I 
Princípios gerais
CAPÍTULO I 
Identificação, detenção e medidas cautelares 
SECÇÃO I 
Identificação
SECÇÃO II 
Detenção
SECÇÃO III 
Medidas cautelares
CAPÍTULO III 
Provas
CAPÍTULO IV 
Inquérito 
SECÇÃO I 
Abertura
SECÇÃO II 
Formalidades
SECÇÃO III 
Suspensão do processo
SECÇÃO IV 
Encerramento
CAPÍTULO V 
Fase jurisdicional 
SECÇÃO I 
Natureza e actos preliminares
SECÇÃO II 
Audiência preliminar
SECÇÃO III 
Audiência
SECÇÃO IV 
Recursos
CAPÍTULO VI 
Direito subsidiário
TÍTULO V 
Da execução das medidas 
CAPÍTULO I 
Princípios gerais
CAPÍTULO II 
Revisão das medidas tutelares
CAPÍTULO III 
Regras de execução das medidas não institucionais
CAPÍTULO IV 
Internamento em centro educativo 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Princípios da intervenção em centro educativo
SECÇÃO III 
Direitos e deveres dos menores
SECÇÃO IV 
Prémios
SECÇÃO V 
Medidas de contenção
SECÇÃO VI 
Regime disciplinar 
SUBSECÇÃO I 
Princípios gerais
SUBSECÇÃO II 
Procedimento disciplinar
SUBSECÇÃO III 
Execução das medidas disciplinares
SECÇÃO VII 
Centros educativos
TÍTULO VI 
Registo de medidas tutelares educativas

 Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).