Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
Artigo 10.º - Prestação de serviço
Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I
Fontes
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
Vínculo de emprego público
TÍTULO I
Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I
Trabalhador
SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
Garantias de imparcialidade
Empregador público
Planeamento e gestão dos recursos humanos
Formação do vínculo
CAPÍTULO I
Recrutamento
Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I
Forma
Período experimental
Invalidade do vínculo de emprego público
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I
Disposições gerais
Poderes do empregador público
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
Carreiras
Avaliação do desempenho
Mobilidade
Tempo de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Modalidades de horário
Isenção de horário de trabalho
Trabalho suplementar
Tempos de não trabalho
SECÇÃO I
Disposição
Férias
Faltas
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
Faltas por doença e justificação da doença
Remuneração
SECÇÃO I
Disposições gerais
Remuneração base
Alteração do posicionamento remuneratório
Suplementos remuneratórios
Prémios de desempenho
Descontos
Cumprimento
Garantias dos créditos remuneratórios
Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I
Fase de instrução do processo
Fase de defesa do trabalhador
Fase da decisão
Impugnações
Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância
Processo disciplinar especial de averiguações
Revisão do procedimento disciplinar
Reabilitação
Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I
Cedência de interesse público
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I
Disposições gerais
Tramitação
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I
Disposições gerais
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
Licenças
Pré-reforma
Extinção do vínculo
SECÇÃO I
Disposições gerais
Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público
Extinção por acordo
Extinção por motivos disciplinares
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
Extinção pelo trabalhador com justa causa
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
Direito coletivo
TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Informação e consulta
Controlo de gestão do empregador público
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
Associações sindicais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Constituição e organização das associações
Atividade sindical no órgão ou serviço
Negociação coletiva
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
Celebração e conteúdo
Depósito
Âmbito pessoal de aplicação
Âmbito temporal de aplicação
Acordo de adesão
Arbitragem
SECÇÃO I
Disposições gerais
Arbitragem voluntária
Arbitragem necessária
Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I
Conciliação, mediação e arbitragem
Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I
Disposições gerais
Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I
Designação de árbitros
Do funcionamento da arbitragem