Constituição da República Portuguesa:

 

 

 Decreto de 10 de Abril de 1976
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada)
 
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 1/2005, de 12/08
   - Lei n.º 1/2004, de 24/07
   - Lei n.º 1/2001, de 12/12
   - Lei n.º 1/97, de 20/09
   - Lei n.º 1/92, de 25/11
   - Lei n.º 1/89, de 08/07
   - Lei n.º 1/82, de 30/09
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
     - 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976)
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Princípios fundamentais
PARTE I 
Direitos e deveres fundamentais 
TÍTULO I 
Princípios gerais
TÍTULO II 
Direitos, liberdades e garantias 
CAPÍTULO I 
Direitos, liberdades e garantias pessoais
CAPÍTULO II 
Direitos, liberdades e garantias de participação política
CAPÍTULO III 
Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
TÍTULO III 
Direitos e deveres económicos, sociais e culturais 
CAPÍTULO I 
Direitos e deveres económicos
CAPÍTULO II 
Direitos e deveres sociais
CAPÍTULO III 
Direitos e deveres culturais
PARTE II 
Organização económica 
TÍTULO I 
Princípios gerais
TÍTULO II 
Planos
TÍTULO III 
Políticas agrícola, comercial e industrial
TÍTULO IV 
Sistema financeiro e fiscal
PARTE III 
Organização do poder político 
TÍTULO I 
Princípios gerais
TÍTULO II 
Presidente da República 
CAPÍTULO I 
Estatuto e eleição
CAPÍTULO II 
Competência
CAPÍTULO III 
Conselho de Estado
TÍTULO III 
Assembleia da República 
CAPÍTULO I 
Estatuto e eleição
CAPÍTULO II 
Competência
CAPÍTULO III 
Organização e funcionamento
TÍTULO IV 
Governo 
CAPÍTULO I 
Função e estrutura
CAPÍTULO II 
Formação e responsabilidade
CAPÍTULO III 
Competência
TÍTULO V 
Tribunais 
CAPÍTULO I 
Princípios gerais
CAPÍTULO II 
Organização dos tribunais
CAPÍTULO III 
Estatuto dos juízes
CAPÍTULO IV 
Ministério Público
TÍTULO VI 
Tribunal Constitucional
TÍTULO VII 
Regiões Autónomas
TÍTULO VIII 
Poder Local 
CAPÍTULO I 
Princípios gerais
CAPÍTULO II 
Freguesia
CAPÍTULO III 
Município
CAPÍTULO IV 
Região administrativa
CAPÍTULO V 
Organizações de moradores
TÍTULO IX 
Administração Pública
TÍTULO X 
Defesa Nacional
PARTE IV 
Garantia e revisão da Constituição 
TÍTULO I 
Fiscalização da constitucionalidade
TÍTULO II 
Revisão constitucional
Disposições finais e transitórias