ADSE

Lei n.º 30/2014, de 19 de Maio - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de Setembro, e 167/2005, de 23 de Setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Nota Informativa nº 10 /DGPGF/2013 – Alteração das contribuições para a ADSE - Decreto-Lei nº 105/2013, de
30 de Julho

Decreto Regulamentar nº 44/2012, de 20 de Junho -  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.