Reclassificação, Reconversão e Reabilitação Profissional:
Decreto-Lei n.º 218/2000. D.R. n.º 209, Série I-A de 2000-09-09.
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 497/99. D.R. n.º 270, Série I-A de 1999-11-19.
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública