Prestação de Trabalho:

 

Despacho Normativo n.º 40/2001. D.R. n.º 241, Série I-B de 2001-10-17.
Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior


Decreto-Lei n.º 272/88. D.R. n.º 178, Série I de 1988-08-03.
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública

 

C Nº 3 / 2006

Tempo de trabalho e horário de trabalho do pessoal não docente em regime de contrato individual de trabalho