Mobilidade:

Decreto-Lei n.º 85/85. D.R. n.º 76, Série I de 1985-04-01.
Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas

Decreto-Lei n.º 175/98. D.R. n.º 150, Série I-A de 1998-07-02.
Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central

Decreto-Lei n.º 193/2002. D.R. n.º 222, Série I-A de 2002-09-25.
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio

Decreto-Lei n.º 101/2003. D.R. n.º 119, Série I-A de 2003-05-23.
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado

Decreto-Lei n.º 101/2003. D.R. n.º 119, Série I-A de 2003-05-23.
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado