Horário e Condições de Trabalho:
Decreto-Lei n.º 259/98. D.R. n.º 189, Série I-A de 1998-08-18.
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 324/99. D.R. n.º 192, Série I-A de 1999-08-18.
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade
Decreto-Lei n.º 325/99. D.R. n.º 192, Série I-A de 1999-08-18.
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
Despacho Normativo n.º 40/2001. D.R. n.º 241, Série I-B de 2001-10-17.
Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior