Contratação:

Decreto-Lei n.º 147/2005. D.R. n.º 164, Série I-A de 2005-08-26.
Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto

Lei n.º 99/2003. D.R. n.º 197, Série I-A de 2003-08-27.
Aprova o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 344/99. D.R. n.º 199, Série I-A de 1999-08-26.
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente

Decreto-Lei n.º 427/89. D.R. n.º 281, Série I de 1989-12-07.
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública