Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais:
Decreto-Lei n.º 503/99. D.R. n.º 271, Série I-A de 1999-11-20.
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Ofício-Circular (para conhecimento e divulgação, junto dos Organismos da Administração Pública)
Providências a tomar em caso de acidente em serviço (prazos)