Código de Procedimento Administrativo:

 

  DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
  CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO)(versão actualizada)
 
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     Nº de artigos:  202 
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PARTE I 
Disposições gerais 
CAPÍTULO I 
Disposições preliminares
CAPÍTULO II 
Princípios gerais da atividade administrativa
PARTE II 
Dos órgãos da Administração Pública 
CAPÍTULO I 
Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II 
Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III 
Da competência
CAPÍTULO IV 
Da delegação de poderes
CAPÍTULO V 
Dos conflitos de atribuições e de competência
PARTE III 
Do procedimento administrativo 
TÍTULO I 
Regime comum 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Da relação jurídica procedimental 
SECÇÃO I 
Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II 
Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III 
Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III 
Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV 
Do direito à informação
CAPÍTULO V 
Dos prazos
CAPÍTULO VI 
Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII 
Dos pareceres
CAPÍTULO VIII 
Da extinção do procedimento
TÍTULO II 
Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I 
Procedimento do regulamento administrativo
CAPÍTULO II 
Procedimento do ato administrativo 
SECÇÃO I 
Da iniciativa particular
SECÇÃO II 
Das notificações
SECÇÃO III 
Da instrução
SECÇÃO IV 
Da audiência dos interessados
SECÇÃO V 
Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
SECÇÃO VI 
Comunicações prévias
PARTE IV 
Da atividade administrativa 
CAPÍTULO I 
Do regulamento administrativo 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Da eficácia do regulamento administrativo
SECÇÃO III 
Da invalidade do regulamento administrativo
SECÇÃO IV 
Da caducidade e da revogação
SECÇÃO V 
Da impugnação de regulamentos administrativos
CAPÍTULO II 
Do ato administrativo 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Da eficácia do ato administrativo
SECÇÃO III 
Da invalidade do ato administrativo
SECÇÃO IV 
Da revogação e da anulação administrativas
SECÇÃO V 
Da execução do ato administrativo
SECÇÃO VI 
Da reclamação e dos recursos administrativos 
SUBSECÇÃO I 
Regime geral
SUBSECÇÃO II 
Da reclamação
SUBSECÇÃO III 
Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV 
Dos recursos administrativos especiais
CAPÍTULO III 
Dos contratos da Administração Pública