Código Civil

 

 DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
 
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   - DL n.º 14/96, de 06/03
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   - Lei n.º 84/95, de 31/08
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - DL n.º 267/94, de 25/10
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   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 423/91, de 30/10
   - DL n.º 257/91, de 18/07
   - DL n.º 321-B/90, de 15/10
   - Lei n.º 24/89, de 01/08
   - Declaração de 31/12 de 1986
   - DL n.º 379/86, de 11/11
   - Lei n.º 46/85, de 20/09
   - DL n.º 190/85, de 24/06
   - DL n.º 225/84, de 06/07
   - DL n.º 262/83, de 16/06
   - DL n.º 328/81, de 04/12
   - Declaração de 12/08 de 1980
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   - DL n.º 293/77, de 20/07
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 561/76, de 17/07
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     - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
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     - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)
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LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDas leis, sua interpretação e aplicaçãoCAPÍTULO IFontes do direito
CAPÍTULO II 
Vigência, interpretação e aplicação das leis
CAPÍTULO III 
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Normas de conflitos 
SUBSECÇÃO I 
Âmbito e determinação da lei pessoal
SUBSECÇÃO II 
Lei reguladora dos negócios jurídicos
SUBSECÇÃO III 
Lei reguladora das obrigações
SUBSECÇÃO IV 
Lei reguladora das coisas
SUBSECÇÃO V 
Lei reguladora das relações de família
SUBSECÇÃO VI 
Lei reguladora das sucessões
TÍTULO II 
Das relações jurídicas 
SUBTÍTULO I 
Das pessoas 
CAPÍTULO I 
Pessoas singulares 
SECÇÃO I 
Personalidade e capacidade jurídica
SECÇÃO II 
Direitos de personalidade
SECÇÃO III 
Domicílio
SECÇÃO IV 
Ausência 
SUBSECÇÃO I 
Curadoria provisória
SUBSECÇÃO II 
Curadoria definitiva
SUBSECÇÃO III 
Morte presumida
SUBSECÇÃO IV 
Direitos eventuais do ausente
SECÇÃO V 
Incapacidades 
SUBSECÇÃO I 
Condição jurídica dos menores
SUBSECÇÃO II 
Maioridade e emancipação
SUBSECÇÃO III 
Interdições
SUBSECÇÃO IV 
Inabilitações
CAPÍTULO II 
Pessoas colectivas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Associações
SECÇÃO III 
Fundações
CAPÍTULO III 
Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
SUBTÍTULO II 
Das coisas
SUBTÍTULO III 
Dos factos jurídicos 
CAPÍTULO I 
Negócio jurídico 
SECÇÃO I 
Declaração negocial 
SUBSECÇÃO I 
Modalidades da declaração
SUBSECÇÃO II 
Forma
SUBSECÇÃO III 
Perfeição da declaração negocial
SUBSECÇÃO IV 
Interpretação e integração
SUBSECÇÃO V 
Falta e vícios da vontade
SUBSECÇÃO VI 
Representação 
DIVISÃO I 
Princípios gerais
DIVISÃO II 
Representação voluntária
SUBSECÇÃO VII 
Condição e termo
SECÇÃO II 
Objecto negocial. Negócios usurários
SECÇÃO III 
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
CAPÍTULO II 
Actos jurídicos
CAPÍTULO III 
O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Prescrição 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Prazos da prescrição
SUBSECÇÃO III 
Prescrições presuntivas
SUBSECÇÃO IV 
Suspensão da prescrição
SUBSECÇÃO V 
Interrupção da prescrição
SECÇÃO III 
Caducidade
SUBTÍTULO IV 
Do exercício e tutela dos direitos 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Provas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Presunções
SECÇÃO III 
Confissão
SECÇÃO IV 
Prova documental 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Documentos autênticos
SUBSECÇÃO III 
Documentos particulares
SUBSECÇÃO IV 
Disposições especiais
SECÇÃO V 
Prova pericial
SECÇÃO VI 
Prova por inspecção
SECÇÃO VII 
Prova testemunhal

LIVRO II 
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 
TÍTULO I 
Das obrigações em geral 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
SECÇÃO I 
Conteúdo da obrigação
SECÇÃO II 
Obrigações naturais
CAPÍTULO II 
Fontes das obrigações 
SECÇÃO I 
Contratos 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III 
Pactos de preferência
SUBSECÇÃO IV 
Cessão da posição contratual
SUBSECÇÃO V 
Excepção de não cumprimento do contrato
SUBSECÇÃO VI 
Resolução do contrato
SUBSECÇÃO VII 
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
SUBSECÇÃO VIII 
Antecipação do cumprimento. Sinal
SUBSECÇÃO IX 
Contrato a favor de terceiro
SUBSECÇÃO X 
Contrato para pessoa a nomear
SECÇÃO II 
Negócios unilaterais
SECÇÃO III 
Gestão de negócios
SECÇÃO IV 
Enriquecimento sem causa
SECÇÃO V 
Responsabilidade civil 
SUBSECÇÃO I 
Responsabilidade por factos ilícitos
SUBSECÇÃO II 
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III 
Modalidades das obrigações 
SECÇÃO I 
Obrigações de sujeito activo indeterminado
SECÇÃO II 
Obrigações solidárias 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Solidariedade entre devedores
SUBSECÇÃO III 
Solidariedade entre credores
SECÇÃO III 
Obrigações divisíveis e indivisíveis
SECÇÃO IV 
Obrigações genéricas
SECÇÃO V 
Obrigações alternativas
SECÇÃO VI 
Obrigações pecuniárias 
SUBSECÇÃO I 
Obrigações de quantidade
SUBSECÇÃO II 
Obrigações de moeda específica
SUBSECÇÃO III 
Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro
SECÇÃO VII 
Obrigações de juros
SECÇÃO VIII 
Obrigação de indemnização
SECÇÃO IX 
Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO IV 
Transmissão de créditos e de dívidas 
SECÇÃO I 
Cessão de créditos
SECÇÃO II 
Sub-rogação
SECÇÃO III 
Transmissão singular de dívidas
CAPÍTULO V 
Garantia geral das obrigações 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Conservação da garantia patrimonial 
SUBSECÇÃO I 
Declaração de nulidade
SUBSECÇÃO II 
Sub-rogação do credor ao devedor
SUBSECÇÃO III 
Impugnação pauliana
SUBSECÇÃO IV 
Arresto
CAPÍTULO VI 
Garantias especiais das obrigações 
SECÇÃO I 
Prestação de caução
SECÇÃO II 
Fiança 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Relações entre o credor e o fiador
SUBSECÇÃO III 
Relações entre o devedor e o fiador
SUBSECÇÃO IV 
Pluralidade de fiadores
SUBSECÇÃO V 
Extinção da fiança
SECÇÃO III 
Consignação de rendimentos
SECÇÃO IV 
Penhor 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Penhor de coisas
SUBSECÇÃO III 
Penhor de direitos
SECÇÃO V 
Hipoteca 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Hipotecas legais
SUBSECÇÃO III 
Hipotecas judiciais
SUBSECÇÃO IV 
Hipotecas voluntárias
SUBSECÇÃO V 
Redução da hipoteca
SUBSECÇÃO VI 
Transmissão dos bens hipotecados
SUBSECÇÃO VII 
Transmissão da hipoteca
SUBSECÇÃO VIII 
Extinção da hipoteca
SECÇÃO VI 
Privilégios creditórios 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Privilégios mobiliários gerais
SUBSECÇÃO III 
Privilégios mobiliários especiais
SUBSECÇÃO IV 
Privilégios imobiliários
SUBSECÇÃO V 
Efeitos e extinção dos privilégios
SECÇÃO VII 
Direito de retenção
CAPÍTULO VII 
Cumprimento e não cumprimento das obrigações 
SECÇÃO I 
Cumprimento 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
SUBSECÇÃO III 
Lugar da prestação
SUBSECÇÃO IV 
Prazo da prestação
SUBSECÇÃO V 
Imputação do cumprimento
SUBSECÇÃO VI 
Prova do cumprimento
SUBSECÇÃO VII 
Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
SECÇÃO II 
Não cumprimento 
SUBSECÇÃO I 
Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
SUBSECÇÃO II 
Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor 
DIVISÃO I 
Princípios gerais
DIVISÃO II 
Impossibilidade do cumprimento
DIVISÃO III 
Mora do devedor
DIVISÃO IV 
Fixação contratual dos direitos do credor
SUBSECÇÃO III 
Mora do credor
SECÇÃO III 
Realização coactiva da prestação 
SUBSECÇÃO I 
Acção de cumprimento e execução
SUBSECÇÃO II 
Execução específica
SECÇÃO IV 
Cessão de bens aos credores
CAPÍTULO VIII 
Causas de extinção das obrigações além do cumprimento 
SECÇÃO I 
Dação em cumprimento
SECÇÃO II 
Consignação em depósito
SECÇÃO III 
Compensação
SECÇÃO IV 
Novação
SECÇÃO V 
Remissão
SECÇÃO VI 
Confusão
TÍTULO II 
Dos contratos em especial 
CAPÍTULO I 
Compra e venda 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Efeitos da compra e venda
SECÇÃO III
Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
SECÇÃO IV 
Venda de bens alheios
SECÇÃO V 
Venda de bens onerados
SECÇÃO VI 
Venda de coisas defeituosas
SECÇÃO VII 
Venda a contento e venda sujeita a prova
SECÇÃO VIII 
Venda a retro
SECÇÃO IX 
Venda a prestações
SECÇÃO X 
Venda sobre documentos
SECÇÃO XI 
Outros contratos onerosos
CAPÍTULO II 
Doação 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Capacidade para fazer ou receber doações
SECÇÃO III 
Efeitos das doações
SECÇÃO IV 
Revogação das doações
CAPÍTULO III 
Sociedade 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Relações entre os sócios
SECÇÃO III 
Relações com terceiros
SECÇÃO IV 
Morte, exoneração ou exclusão de sócios
SECÇÃO V 
Dissolução da sociedade
SECÇÃO VI 
Liquidação da sociedade e de quotas
CAPÍTULO IV 
Locação 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Obrigações do locador
SECÇÃO III 
Obrigações do locatário 
SUBSECÇÃO I 
Disposição geral
SUBSECÇÃO II 
Pagamento da renda ou aluguer
SUBSECÇÃO III 
Restituição da coisa locada
SECÇÃO IV 
Resolução e caducidade do contrato 
SUBSECÇÃO I 
Resolução
SUBSECÇÃO II 
Caducidade
SECÇÃO V 
Transmissão da posição contratual
SECÇÃO VI 
Sublocação
SECÇÃO VII 
Arrendamento de prédios urbanos 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Celebração
SUBSECÇÃO III 
Direitos e obrigações das partes 
DIVISÃO I 
Obrigações não pecuniárias
DIVISÃO II 
Renda e encargos
SUBSECÇÃO IV 
Cessação 
DIVISÃO I 
Disposições comuns
DIVISÃO II 
Cessação por acordo entre as partes
DIVISÃO III 
Resolução
SUBSECÇÃO V 
Subarrendamento
SUBSECÇÃO VI 
Direito de preferência
SUBSECÇÃO VII 
Disposições especiais do arrendamento para habitação 
DIVISÃO I 
Âmbito do contrato
DIVISÃO II 
Duração
SUBDIVISÃO I 
Contrato com prazo certo
SUBDIVISÃO II 
Contrato de duração indeterminada
DIVISÃO III 
Transmissão
SUBSECÇÃO VIII 
Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais
SUBSECÇÃO VIII 
Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de profissões liberais
CAPÍTULO V 
Parceria pecuária
CAPÍTULO VI 
Comodato
CAPÍTULO VII 
Mútuo
CAPÍTULO VIII 
Contrato de trabalho
CAPÍTULO IX 
Prestação de serviço
CAPÍTULO X 
Mandato 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Direitos e obrigações do mandatário
SECÇÃO III 
Obrigações do mandante
SECÇÃO IV 
Revogação e caducidade do mandato 
SUBSECÇÃO I 
Revogação
SUBSECÇÃO II 
Caducidade
SECÇÃO V 
Mandato com representação
SECÇÃO VI 
Mandato sem representação
CAPÍTULO XI 
Depósito 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Direitos e obrigações do depositário
SECÇÃO III 
Obrigações do depositante
SECÇÃO IV 
Depósito de coisa controvertida
SECÇÃO V 
Depósito irregular
CAPÍTULO XII 
Empreitada 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Alterações e obras novas
SECÇÃO III 
Defeitos da obra
SECÇÃO IV 
Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra
SECÇÃO V 
Extinção do contrato
CAPÍTULO XIII 
Renda perpétua
CAPÍTULO XIV 
Renda vitalícia
CAPÍTULO XV 
Jogo e aposta
CAPÍTULO XVI 
Transacção

LIVRO III 
DIREITO DAS COISAS 
TÍTULO I 
Da posse 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Caracteres da posse
CAPÍTULO III 
Aquisição e perda da posse
CAPÍTULO IV 
Efeitos da posse
CAPÍTULO V 
Defesa da posse
CAPÍTULO VI 
Usucapião 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Usucapião de imóveis
SECÇÃO III 
Usucapião de móveis
TÍTULO II 
Do direito de propriedade 
CAPÍTULO I 
Propriedade em geral 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Defesa da propriedade
CAPÍTULO II 
Aquisição da propriedade 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Ocupação
SECÇÃO III 
Acessão 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Acessão natural
SUBSECÇÃO III 
Acessão industrial mobiliária
SUBSECÇÃO IV 
Acessão industrial imobiliária
CAPÍTULO III 
Propriedade de imóveis 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Direito de demarcação
SECÇÃO III 
Direito de tapagem
SECÇÃO IV 
Construções e edificações
SECÇÃO V 
Plantação de árvores e arbustos
SECÇÃO VI 
Paredes e muros de meação
SECÇÃO VII 
Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
SECÇÃO VIII 
Atravessadouros
CAPÍTULO IV 
Propriedade das águas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Aproveitamento das águas
SECÇÃO III 
Condomínio das águas
CAPÍTULO V 
Compropriedade 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Direitos e encargos do comproprietário
CAPÍTULO VI 
Propriedade horizontal 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Constituição
SECÇÃO III 
Direitos e encargos dos condóminos
SECÇÃO IV 
Administração das partes comuns do edifício
TÍTULO III 
Do usufruto, uso e habitação 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Direitos do usufrutuário
CAPÍTULO III 
Obrigações do usufrutuário
CAPÍTULO IV 
Extinção do usufruto
CAPÍTULO V 
Uso e habitação
TÍTULO IV 
Da enfiteuse 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Constituição da enfiteuse
CAPÍTULO III 
Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Pagamento do foro
SECÇÃO III 
Outros direitos e encargos
CAPÍTULO IV 
Extinção da enfiteuse
CAPÍTULO V 
Disposições transitórias
TÍTULO V 
Do direito de superfície 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Constituição do direito de superfície
CAPÍTULO III 
Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
CAPÍTULO IV 
Extinção do direito de superfície
TÍTULO VI 
Das servidões prediais 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Constituição das servidões
CAPÍTULO III 
Servidões legais 
SECÇÃO I 
Servidões legais de passagem
SECÇÃO II 
Servidões legais de águas
CAPÍTULO IV 
Exercício das servidões
CAPÍTULO V 
Extinção das servidões

LIVRO IV 
DIREITO DA FAMÍLIA 
TÍTULO I 
Disposições gerais
TÍTULO II 
Do casamento 
CAPÍTULO I 
Modalidades do casamento
CAPÍTULO II 
Promessa de casamento
CAPÍTULO III 
Pressupostos da celebração do casamento 
SECÇÃO I 
Casamento católico
SECÇÃO II 
Casamento civil 
SUBSECÇÃO I 
Impedimentos matrimoniais
SUBSECÇÃO II 
Processo preliminar de casamento
CAPÍTULO IV 
Celebração do casamento civil 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Casamentos urgentes
CAPÍTULO V 
Invalidade do casamento 
SECÇÃO I 
Casamento católico
SECÇÃO II 
Casamento civil 
SUBSECÇÃO I 
Disposição geral
SUBSECÇÃO II 
Inexistência do casamento
SUBSECÇÃO III 
Anulabilidade do casamento 
DIVISÃO I 
Disposições gerais
DIVISÃO II 
Falta ou vícios da vontade
DIVISÃO III 
Legitimidade
DIVISÃO IV 
Prazos
CAPÍTULO VI 
Casamento putativo
CAPÍTULO VII 
Sanções especiais
CAPÍTULO VIII 
Registo do casamento 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Registo por transcrição 
SUBSECÇÃO I 
Disposição geral
SUBSECÇÃO II 
Transcrição dos casamentos católicos celebrados em Portugal
SUBSECÇÃO III 
Transcrição dos casamentos civis urgentes
SUBSECÇÃO IV 
Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro
SUBSECÇÃO V 
Transcrição dos casamentos admitidos a registo
SECÇÃO III 
Efeitos do registo
CAPÍTULO IX 
Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Dívidas dos cônjuges
SECÇÃO III 
Convenções antenupciais
SECÇÃO IV 
Regimes de bens 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Regime da comunhão de adquiridos
SUBSECÇÃO III 
Regime da comunhão geral
SUBSECÇÃO IV 
Regime da separação
SUBSECÇÃO V 
Regime dotal
CAPÍTULO X 
Doações para casamento e entre casados 
SECÇÃO I 
Doações para casamento
SECÇÃO II 
Doações entre casados
CAPÍTULO XI 
Simples separação judicial de bens
CAPÍTULO XII 
Divórcio e separação judicial de pessoas e bens 
SECÇÃO I 
Divórcio 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO IV 
Efeitos do divórcio
SECÇÃO II 
Separação judicial de pessoas e bens
TÍTULO III
Da filiação
CAPÍTULO I
Estabelecimento da filiação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Estabelecimento da maternidade 
SUBSECÇÃO I 
Declaração de maternidade
SUBSECÇÃO II 
Averiguação oficiosa
SUBSECÇÃO III 
Reconhecimento judicial
SECÇÃO III 
Estabelecimento da paternidade 
SUBSECÇÃO I 
Presunção de paternidade
SUBSECÇÃO II 
Reconhecimento de paternidade 
DIVISÃO I 
Disposições gerais
DIVISÃO II 
Perfilhação
DIVISÃO III 
Averiguação oficiosa da paternidade
DIVISÃO IV 
Reconhecimento judicial
CAPÍTULO II 
Efeitos da filiação 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Responsabilidades Parentais 
SUBSECÇÃO I 
Princípios gerais
SUBSECÇÃO II 
Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos
SUBSECÇÃO III 
Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos
SUBSECÇÃO IV 
Exercício das responsabilidades parentais
SUBSECÇÃO V 
Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais
SUBSECÇÃO VI 
Registo das decisões relativas ao poder paternal
SECÇÃO III 
Meios de suprir o poder paternal 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Tutela 
DIVISÃO I 
Designação do tutor
DIVISÃO II 
Direitos e obrigações do tutor
DIVISÃO III 
Remoção e exoneração do tutor
DIVISÃO IV 
Conselho de família
DIVISÃO V 
Termo da tutela
DIVISÃO VI 
Tutela de menores confiados a estabelecimento de educação ou assistência
SUBSECÇÃO III 
Administração de bens
TÍTULO IV 
Da adopção 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Adopção plena
CAPÍTULO III 
Adopção restrita
TÍTULO V 
Dos alimentos 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Disposições especiais

LIVRO V 
DIREITO DAS SUCESSÕES 
TÍTULO I 
Das sucessões em geral 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários 
SECÇÃO I 
Abertura da sucessão
SECÇÃO II 
Capacidade sucessória
SECÇÃO III 
Direito de representação
CAPÍTULO III 
Herança jacente
CAPÍTULO IV 
Aceitação da herança
CAPÍTULO V 
Repúdio da herança
CAPÍTULO VI 
Encargos da herança
CAPÍTULO VII 
Petição da herança
CAPÍTULO VIII 
Administração da herança
CAPÍTULO IX 
Liquidação da herança
CAPÍTULO X 
Partilha da herança 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Atribuições preferenciais
SECÇÃO III 
Colação
SECÇÃO IV 
Efeitos da partilha
SECÇÃO V 
Impugnação da partilha
CAPÍTULO XI 
Alienação de herança
TÍTULO II 
Da sucessão legítima 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Sucessão do cônjuge e dos descendentes
CAPÍTULO IV 
Sucessão dos irmãos e seus descendentes
CAPÍTULO V 
Sucessão dos outros colaterais
CAPÍTULO VI 
Sucessão dos outros colaterais
CAPÍTULO VI 
Sucessão do Estado
TÍTULO III 
Da sucessão legitimária 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Redução de liberalidades
TÍTULO IV 
Da sucessão testamentária 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Capacidade testamentária
CAPÍTULO III 
Casos de indisponibilidade relativa
CAPÍTULO IV 
Falta e vícios da vontade
CAPÍTULO V 
Forma do testamento 
SECÇÃO I 
Formas comuns
SECÇÃO II 
Formas especiais
CAPÍTULO VI 
Conteúdo do testamento 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Disposições condicionais, a termo e modais
SECÇÃO III 
Legados
SECÇÃO IV 
Substituições 
SUBSECÇÃO I 
Substituição directa
SUBSECÇÃO II 
Substituição fideicomissária
SUBSECÇÃO III 
Substituições pupilar e quase-pupilar
SECÇÃO V 
Direito de acrescer
CAPÍTULO VII 
Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias 
SECÇÃO I 
Nulidade e anulabilidade
SECÇÃO II 
Revogação e caducidade
CAPÍTULO VIII 
Testamentaria