Código Civil

 

 DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
 
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   - DL n.º 257/91, de 18/07
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   - Lei n.º 24/89, de 01/08
   - Declaração de 31/12 de 1986
   - DL n.º 379/86, de 11/11
   - Lei n.º 46/85, de 20/09
   - DL n.º 190/85, de 24/06
   - DL n.º 225/84, de 06/07
   - DL n.º 262/83, de 16/06
   - DL n.º 328/81, de 04/12
   - Declaração de 12/08 de 1980
   - DL n.º 236/80, de 18/07
   - DL n.º 200-C/80, de 24/06
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 293/77, de 20/07
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 561/76, de 17/07
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     - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
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     - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
     - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
     - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
     - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
     - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
     - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
     - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
     - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
     - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
     - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
     - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)
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LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDas leis, sua interpretação e aplicaçãoCAPÍTULO IFontes do direito
CAPÍTULO II 
Vigência, interpretação e aplicação das leis
CAPÍTULO III 
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Normas de conflitos 
SUBSECÇÃO I 
Âmbito e determinação da lei pessoal
SUBSECÇÃO II 
Lei reguladora dos negócios jurídicos
SUBSECÇÃO III 
Lei reguladora das obrigações
SUBSECÇÃO IV 
Lei reguladora das coisas
SUBSECÇÃO V 
Lei reguladora das relações de família
SUBSECÇÃO VI 
Lei reguladora das sucessões
TÍTULO II 
Das relações jurídicas 
SUBTÍTULO I 
Das pessoas 
CAPÍTULO I 
Pessoas singulares 
SECÇÃO I 
Personalidade e capacidade jurídica
SECÇÃO II 
Direitos de personalidade
SECÇÃO III 
Domicílio
SECÇÃO IV 
Ausência 
SUBSECÇÃO I 
Curadoria provisória
SUBSECÇÃO II 
Curadoria definitiva
SUBSECÇÃO III 
Morte presumida
SUBSECÇÃO IV 
Direitos eventuais do ausente
SECÇÃO V 
Incapacidades 
SUBSECÇÃO I 
Condição jurídica dos menores
SUBSECÇÃO II 
Maioridade e emancipação
SUBSECÇÃO III 
Interdições
SUBSECÇÃO IV 
Inabilitações
CAPÍTULO II 
Pessoas colectivas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Associações
SECÇÃO III 
Fundações
CAPÍTULO III 
Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
SUBTÍTULO II 
Das coisas
SUBTÍTULO III 
Dos factos jurídicos 
CAPÍTULO I 
Negócio jurídico 
SECÇÃO I 
Declaração negocial 
SUBSECÇÃO I 
Modalidades da declaração
SUBSECÇÃO II 
Forma
SUBSECÇÃO III 
Perfeição da declaração negocial
SUBSECÇÃO IV 
Interpretação e integração
SUBSECÇÃO V 
Falta e vícios da vontade
SUBSECÇÃO VI 
Representação 
DIVISÃO I 
Princípios gerais
DIVISÃO II 
Representação voluntária
SUBSECÇÃO VII 
Condição e termo
SECÇÃO II 
Objecto negocial. Negócios usurários
SECÇÃO III 
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
CAPÍTULO II 
Actos jurídicos
CAPÍTULO III 
O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Prescrição 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Prazos da prescrição
SUBSECÇÃO III 
Prescrições presuntivas
SUBSECÇÃO IV 
Suspensão da prescrição
SUBSECÇÃO V 
Interrupção da prescrição
SECÇÃO III 
Caducidade
SUBTÍTULO IV 
Do exercício e tutela dos direitos 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Provas 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Presunções
SECÇÃO III 
Confissão
SECÇÃO IV 
Prova documental 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Documentos autênticos
SUBSECÇÃO III 
Documentos particulares
SUBSECÇÃO IV 
Disposições especiais
SECÇÃO V 
Prova pericial
SECÇÃO VI 
Prova por inspecção
SECÇÃO VII 
Prova testemunhal

LIVRO II 
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 
TÍTULO I 
Das obrigações em geral 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
SECÇÃO I 
Conteúdo da obrigação
SECÇÃO II 
Obrigações naturais
CAPÍTULO II 
Fontes das obrigações 
SECÇÃO I 
Contratos 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III 
Pactos de preferência
SUBSECÇÃO IV 
Cessão da posição contratual
SUBSECÇÃO V 
Excepção de não cumprimento do contrato
SUBSECÇÃO VI 
Resolução do contrato
SUBSECÇÃO VII 
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
SUBSECÇÃO VIII 
Antecipação do cumprimento. Sinal
SUBSECÇÃO IX 
Contrato a favor de terceiro
SUBSECÇÃO X 
Contrato para pessoa a nomear
SECÇÃO II 
Negócios unilaterais
SECÇÃO III 
Gestão de negócios
SECÇÃO IV 
Enriquecimento sem causa
SECÇÃO V 
Responsabilidade civil 
SUBSECÇÃO I 
Responsabilidade por factos ilícitos
SUBSECÇÃO II 
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III 
Modalidades das obrigações 
SECÇÃO I 
Obrigações de sujeito activo indeterminado
SECÇÃO II 
Obrigações solidárias 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Solidariedade entre devedores
SUBSECÇÃO III 
Solidariedade entre credores
SECÇÃO III 
Obrigações divisíveis e indivisíveis
SECÇÃO IV 
Obrigações genéricas
SECÇÃO V 
Obrigações alternativas
SECÇÃO VI 
Obrigações pecuniárias 
SUBSECÇÃO I 
Obrigações de quantidade
SUBSECÇÃO II 
Obrigações de moeda específica
SUBSECÇÃO III 
Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro
SECÇÃO VII 
Obrigações de juros
SECÇÃO VIII 
Obrigação de indemnização
SECÇÃO IX 
Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO IV 
Transmissão de créditos e de dívidas 
SECÇÃO I 
Cessão de créditos
SECÇÃO II 
Sub-rogação
SECÇÃO III 
Transmissão singular de dívidas
CAPÍTULO V 
Garantia geral das obrigações 
SECÇÃO I 
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Conservação da garantia patrimonial 
SUBSECÇÃO I 
Declaração de nulidade
SUBSECÇÃO II 
Sub-rogação do credor ao devedor
SUBSECÇÃO III 
Impugnação pauliana
SUBSECÇÃO IV 
Arresto
CAPÍTULO VI 
Garantias especiais das obrigações 
SECÇÃO I 
Prestação de caução
SECÇÃO II 
Fiança 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Relações entre o credor e o fiador
SUBSECÇÃO III 
Relações entre o devedor e o fiador
SUBSECÇÃO IV 
Pluralidade de fiadores
SUBSECÇÃO V 
Extinção da fiança
SECÇÃO III 
Consignação de rendimentos
SECÇÃO IV 
Penhor 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Penhor de coisas
SUBSECÇÃO III 
Penhor de direitos
SECÇÃO V 
Hipoteca 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Hipotecas legais
SUBSECÇÃO III 
Hipotecas judiciais
SUBSECÇÃO IV 
Hipotecas voluntárias
SUBSECÇÃO V 
Redução da hipoteca
SUBSECÇÃO VI 
Transmissão dos bens hipotecados
SUBSECÇÃO VII 
Transmissão da hipoteca
SUBSECÇÃO VIII 
Extinção da hipoteca
SECÇÃO VI 
Privilégios creditórios 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Privilégios mobiliários gerais
SUBSECÇÃO III 
Privilégios mobiliários especiais
SUBSECÇÃO IV 
Privilégios imobiliários
SUBSECÇÃO V 
Efeitos e extinção dos privilégios
SECÇÃO VII 
Direito de retenção
CAPÍTULO VII 
Cumprimento e não cumprimento das obrigações 
SECÇÃO I 
Cumprimento 
SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II 
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
SUBSECÇÃO III 
Lugar da prestação
SUBSECÇÃO IV 
Prazo da prestação
SUBSECÇÃO V 
Imputação do cumprimento