Códico de processo civil

 

 Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)(versão actualizada)
 
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     Nº de artigos:  1085 
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LIVRO I
Da ação, das partes e do tribunal
TÍTULO I
Das disposições e dos princípios fundamentais
TÍTULO II
Das espécies de ações
TÍTULO III
Das partes
CAPÍTULO I
Personalidade e capacidade judiciária
CAPÍTULO II
Legitimidade das partes
CAPÍTULO III
Patrocínio judiciário
CAPÍTULO IV
Disposições especiais sobre execuções
TÍTULO IV
Do tribunal
CAPÍTULO I
Das disposições gerais sobre competência
CAPÍTULO II
Da competência internacional
CAPÍTULO III
Da competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da matéria
SECÇÃO II 
Competência em razão do valor
SECÇÃO III 
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO IV 
Competência em razão do território
SECÇÃO V 
Disposições especiais sobre execuções
CAPÍTULO IV
Da extensão e modificações da competência
CAPÍTULO V
Das garantias da competência
SECÇÃO I
Incompetência absoluta
SECÇÃO II
Incompetência relativa
SECÇÃO III
Conflitos de jurisdição e competência
CAPÍTULO VI
Das garantias da imparcialidade
SECÇÃO I
Impedimentos
SECÇÃO II
Suspeições

LIVRO II
Do processo em geral
TÍTULO I
Dos atos processuais
CAPÍTULO I
Atos em geral
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Atos das partes
SECÇÃO III
Atos dos magistrados
SECÇÃO IV
Atos da secretaria
SECÇÃO V
Publicidade e acesso ao processo
SECÇÃO VI 
Comunicação dos atos
SECÇÃO VII
Nulidades dos atos
CAPÍTULO II 
Atos especiais
SECÇÃO I
Distribuição
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Disposições relativas à 1.ª instância
SUBSECÇÃO III
Disposições relativas aos tribunais superiores
SECÇÃO II
Citação e notificações
SUBSECÇÃO I 
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II 
Citação de pessoas singulares
SUBSECÇÃO III 
Citação de pessoas coletivas
SUBSECÇÃO IV 
Notificações em processos pendentes
DIVISÃO I
Notificações da secretaria
DIVISÃO II
Notificações entre os mandatários das partes
SUBSECÇÃO V 
Notificações avulsas
TÍTULO II 
Da instância
CAPÍTULO I
Começo e desenvolvimento da instância
CAPÍTULO II
Suspensão da instância
CAPÍTULO III
Extinção da instância
TÍTULO III
Dos incidentes da instância
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Verificação do valor da causa
CAPÍTULO III 
Intervenção de terceiros
SECÇÃO I
Intervenção principal
SUBSECÇÃO I
Intervenção espontânea
SUBSECÇÃO II
Intervenção provocada
SECÇÃO II
Intervenção acessória
SUBSECÇÃO I
Intervenção provocada
SUBSECÇÃO II 
Intervenção acessória do Ministério Público
SUBSECÇÃO III
Assistência
SECÇÃO III
Oposição
SUBSECÇÃO I
Oposição espontânea
SUBSECÇÃO II
Oposição provocada
SUBSECÇÃO III
Oposição mediante embargos de terceiro
CAPÍTULO IV
Habilitação
CAPÍTULO V
Liquidação
TÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares 
CAPÍTULO I
Procedimento cautelar comum
CAPÍTULO II
Procedimentos cautelares especificados
SECÇÃO I 
Restituição provisória de posse
SECÇÃO II
Suspensão de deliberações sociais
SECÇÃO III 
Alimentos provisórios
SECÇÃO IV
Arbitramento de reparação provisória
SECÇÃO V
Arresto
SECÇÃO VI 
Embargo de obra nova
SECÇÃO VII 
Arrolamento
TÍTULO V
Da instrução do processo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prova por documentos
CAPÍTULO III 
Prova por confissão e por declarações das partes 
SECÇÃO I
Prova por confissão das partes
SECÇÃO II 
Prova por declarações de parte
CAPÍTULO IV 
Prova pericial
SECÇÃO I
Designação dos peritos
SECÇÃO II
Proposição e objeto da prova pericial
SECÇÃO III
Realização da perícia
SECÇÃO IV
Segunda perícia
CAPÍTULO V
Inspeção judicial
CAPÍTULO VI
Prova testemunhal
SECÇÃO I
Inabilidades para depor
SECÇÃO II
Produção da prova testemunhal
TÍTULO VI 
Das custas, multas e indemnização 
CAPÍTULO I
Custas - Princípios gerais
CAPÍTULO II
Regras especiais
CAPÍTULO III 
Multas e indemnização
TÍTULO VII
Das formas de processo 
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II 
Processo de declaração
CAPÍTULO III 
Processo de execução

LIVRO III 
Do processo de declaração
TÍTULO I
Dos articulados
CAPÍTULO I
Petição inicial
CAPÍTULO II 
Revelia do réu
CAPÍTULO III
Contestação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II 
Exceções
SECÇÃO III 
Reconvenção
CAPÍTULO IV 
Réplica
CAPÍTULO V 
Articulados supervenientes
TÍTULO II 
Da gestão inicial do processo e da audiência prévia
TÍTULO III 
Da audiência final
TÍTULO IV 
Da sentença
CAPÍTULO I
Elaboração da sentença
CAPÍTULO II 
Vícios e reforma da sentença
CAPÍTULO III 
Efeitos da sentença
TÍTULO V 
Dos recursos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apelação
SECÇÃO I
Interposição e efeitos do recurso
SECÇÃO II
Julgamento do recurso