LEGISLAÇÃO - PESSOAL NÃO DOCENTE
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MobilidadeDecreto-Lei n.º 85/85. D.R. n.º 76, Série I de 1985-04-01.
Decreto-Lei n.º 101/2003. D.R. n.º 119, Série I-A de 2003-05-23. Formação e AutoformaçãoDecreto-Lei n.º 272/88. D.R. n.º 178, Série I de 1988-08-03.
SaláriosPortaria n.º 88/2002. D.R. n.º 23, Série I-B de 2002-01-28.
Subsídios/SuplementosPortaria n.º 66/2002. D.R. n.º 15, Série I-B de 2002-01-18.
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